Cartilhas, manuais e guias

Manuais:

Clique aqui para baixar o Manual - Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados, no Âmbito da Administração Pública (PGE-AL)

Guias:

Clique aqui para baixar o Guia Orientativo - Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público